Identificação Civil Nacional (ICN): O que é?

O atual presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que cria a ICN na última quinta-feira, dia 11. A proposta foi levada a Temer pelos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social, o CDES.

A Identificação Civil Nacional (ICN) será um documento que reunirá dados biométricos do cidadão, a carteira de identidade, título de eleitor, o cadastro de pessoa física (CPF) e mais de 20 documentos em um só cartão. A proposta vai diminuir fraudes, que chegam a R$60 bilhões anuais.

A emissão e dados terão como origem os registros da Justiça Eleitoral, inclusive biométricos e de outros registros e cadastros que temos no Brasil, como o da Receita Federal e dos estados. Por ser um país com dimensões continentais, cada estado tem seu próprio banco de dados, com seus registros do RG, conforme falamos anteriormente neste post. Esse cartão com chip deverá ser emitido em todo o país, seguindo um padrão, conforme foto abaixo:

Cadastro único
Os documentos que ficarão de fora para este cadastro será a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Passaporte, que tem um padrão exigido internacionalmente. Por enquanto, as emissões de certidão de nascimento, casamento e óbito ocorrerão normalmente. 😉

A previsão inicial é de conclusão do cadastro entre os anos de 2020 e 2021.

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Fonte: http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/05/presidente-sanciona-lei-do-documento-unico-de-identificacao
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/05/1883084-temer-sanciona-documento-unico-de-identificacao-que-so-valera-em-2022.shtml

Autor: cartórios.com.vc

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