Ônus, Ações Reais e Reipersecutórias? A gente explica!

Para concretizar um negócio para fins de registro imobiliário, por meio de um ato público, é necessário a certidão de ações reais e pessoais ou reipersecutórias e também as certidões relativas a ônus reais.

Se você tem direito sobre um imóvel, por lei, você é o proprietário legal e está sujeito a uma ação real. A Certidão de Ações Reais Reipersecutória trata da existência ou não de registros de citações relativas a ações judiciais reais, como por exemplo: usucapião, hipotecária, entre outras, ou ações pessoais reipersecutórias: ação pauliana – fraude contra credores. Essas certidões são obtidas no Poder Judiciário, mas pode ocorrer que as informações a respeito deste objeto estejam no Registro de Imóveis para expedição do documento.

As certidões relativas a ônus reais são relacionadas às restrições que incidem sobre a propriedade plena. Ou seja, é necessário que os direitos a que se refere estejam registrados ou averbados perante Cartório de Registro de Imóveis, na matrícula do imóvel.

Estas certidões comprovam se o imóvel está livre, podendo ser adquirido ou aceito como garantia. A apresentação destes documentos é obrigatória para realização de negócios de compra e venda de imóvel, previsto na Lei Federal 7.433/85, regulamentada através do decreto Federal 93.240/86.

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Autor: cartórios.com.vc

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