Existe casamento gratuito?

O que muitos casais ainda não sabem é que existe a possibilidade de registrar a união gratuitamente em cartório.

Segundo o Artigo 1.512 do Código Civil, pelas Leis nº 6.015/73 a 8.933/94, o casal que não tiver condições financeiras para arcar com os custos do processo deverá entrar com este pedido em cartório portando (além dos documentos exigidos) uma Declaração de Hipossuficiência, mais conhecida como Declaração ou Atestado de Pobreza.

Com a declaração preenchida e assinada, e PRINCIPALMENTE sendo verdadeiras as informações nela contida, o casal deverá levar os seguintes documentos ao Cartório de Registro Civil mais próximo:

Solteiro(a) brasileiro, maior de 18 anos

  • Documento de Identificação;
  • 2ª via da Certidão de nascimento expedida no máximo com 90 dias;
  • Comprovante de residência;
  • Para marcar o casamento, é indispensável a presença dos pretendentes e de duas testemunhas maiores de 18 anos, conhecidas do casal;

As testemunhas deverão estar munidas de documento de identificação original (RG, RNE, CNH, Carteira de exercício profissional ou Passaporte dentro do prazo validade).

Divorciados

  • 2ª via da certidão de casamento atualizada com averbação do divórcio, nulidade ou anulação;
  • Prova da partilha de bens. Caso não tenha, o casamento será apenas no regime de separação universal de bens;

Viúvos

ou

  • Caso o noivo(a) tenha filhos do casamento anterior, deverá apresentar Prova da partilha de bens. Caso não tenha, o casamento será apenas no regime de separação universal de bens.

Estrangeiros Solteiros

Se os nubentes forem estrangeiros, que não falem português, deverão estar acompanhados de um Tradutor Público Juramentado com Registro na Junta Comercial, portando o original da Carteira de Registro no respectivo órgão.

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de nascimento original legalizada pelo Consulado do Brasil ou Embaixada ou apostilada, com tradução juramentada registrada no Registro de Títulos e Documentos;
  • Declaração de Estado Civil (atestado Consular).

Estrangeiros casados e divorciados no exterior: certidão do casamento e sentença do divórcio originais legalizadas pelo Consulado do Brasil/Embaixada ou apostilada, traduzidas e registrada no RTD.

Estrangeiros Viúvos

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do óbito do cônjuge ou Certidão de Óbito*;
  • Caso o noivo(a) tenha filhos do relacionamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens*. Caso não tenha, o casamento será apenas no regime de separação universal de bens.

Os estrangeiros casados e divorciados no exterior, deverão estar portando a certidão do casamento e sentença do divórcio originais legalizada pelo Consulado do Brasil ou Embaixada ou apostilada, traduzidas e registrada no RTD.

*Todos os documentos devem estar traduzidos e registrados no RTD.

Menores de 18 anos

Menores de 18 anos poderão apenas se casar mediante o consentimento dos pais, que deverão ir até o cartório para assinar o Termo de Consentimento. O consentimento deve estar assinado com as firmas reconhecidas, além dos documentos mencionados acima (Solteiros brasileiros). Caso os pais sejam falecidos, é necessário levar a certidão de óbito.


Dependendo da situação do casal, pode ser necessário a apresentação de outros documentos exigidos pelo cartório.

 

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