Entenda os tipos de certidões e a função de cada uma delas

Com as diversas exigências que a legislação brasileira impõe às empresas e aos cidadãos, os órgãos e as entidades, com o intuito de facilitar a comprovação do cumprimento dessas obrigações por parte de terceiros, disponibilizam alguns tipos de certidões que podem ser obtidas pelos interessados.

Essas certidões são, a bem da verdade, meios de se provar que a pessoa, física ou jurídica, está regular com a Receita Federal, a Justiça do Trabalho, a Previdência Social, a Justiça Estadual e a Polícia Federal, por exemplo. São, frequentemente, pedidas nos casos de licitações com o poder público, venda e compra de imóveis, financiamentos e empréstimos bancários.

Para lhe ajudar a entender melhor sobre as três espécies de certidões — positiva, negativa e positiva com efeitos negativos — elaboramos um post recheado de informações importantes sobre cada uma delas para que saiba o que cada uma significa. Confira!

Certidão negativa

A certidão negativa atesta a inexistência de pendências com o órgão ou a entidade na qual se está pedindo a certidão. Somente será negativa se a empresa ou a pessoa física não ter nenhuma restrição perante o órgão. Se existir algum débito cujo parcelamento já tenha sido feito, a certidão não sairá negativa, pois, nesse caso, existe uma pendência. Sobre isso, veja ao final o item “certidão positiva com efeitos negativos”.

É importante que você compreenda que a certidão negativa não serve apenas para comprovar a inexistência de débitos. Na verdade, ela é um gênero que comporta como espécies várias certidões, que podem versar sobre antecedentes criminais, processos judiciais, inquéritos policiais, ônus reais em imóveis, protestos etc.

Para a emissão de uma certidão negativa, é possível que o interessado emita no próprio site do órgão ou entidade. Porém, se houver alguma inconsistência de dados, será necessário ir ao local responsável pela emissão. Se achar melhor, solicite um serviço especializado de busca de certidões para facilitar e agilizar a obtenção do documento sem nenhum incômodo.

Certidão positiva

A certidão positiva, por sua vez, serve para atestar que a pessoa, física ou jurídica, tem algum tipo de pendência junto ao órgão emissor. Poderíamos dizer que é uma espécie de relatório no qual constam todos os registros em nome do solicitante. A positiva, assim como a negativa, abrange várias espécies, sendo frequentemente utilizada para comprovar a existência de débitos, ações judiciais, protestos em cartórios e antecedentes criminais.

Quando a certidão é positiva, o interessado pode ter alguns problemas perante os órgãos em que precisa apresentar o documento e até mesmo não conseguir concretizar negócios — como uma compra ou venda.

Por exemplo, digamos que você está vendendo um imóvel e uma das certidões de débitos apresentou resultado positivo, ou seja, que existe alguma pendência. Essa situação, caso não seja regularizada, constará na escritura pública do imóvel e, por isso, eventuais credores do vendedor poderão impugnar a venda alegando fraude. Nesse caso, fica a critério do comprador aceitar.

Em licitações da administração pública, o concorrente pode ser inabilitado em razão da apresentação de certidões positivas. Em concursos públicos, de forma semelhante, o edital prevê quais as certidões devem ser apresentadas — geralmente de antecedentes criminais — sendo que, se positivas, podem levar a exclusão do candidato do certame.

Além do mais, haverá restrições em relação à abertura de contas, tomada de empréstimos, utilização do limite do cheque especial, bem como, em alguns casos, o bloqueio de eventual restituição do Imposto de Renda até o pagamento ou parcelamento do débito.

Nos casos de positiva, a emissão dificilmente será fornecida de forma online, de modo que o solicitante terá que se dirigir ao órgão emissor para retirá-la. Uma boa dica é contratar uma empresa especializada na busca e gestão de documentos, pois isso facilitará a obtenção da certidão de forma eficaz e segura.

Certidão positiva com efeitos negativos

Existe ainda uma terceira forma de certidão que pode ser fornecida: a positiva com efeitos negativos. O próprio nome sugere que pensemos na mistura das duas certidões anteriores, mas certamente você deve estar pensando como é que funciona isso e qual a diferença.

Essa certidão informa duas coisas: a primeira, que há alguma pendência; a segunda, que ela já está sendo resolvida. Ou seja, há a informação de que existe um débito, mas a sua exigibilidade está suspensa em razão de um parcelamento. Por exemplo, uma empresa possui débitos com a Receita Federal, no entanto, não dispõe de recursos para efetuar o pagamento de uma única vez e solicita o parcelamento.

O principal efeito da certidão positiva com efeitos negativos é o de que ela equivale a uma certidão negativa — é como se não houvesse nenhum registro ou pendência! Em razão disso, a empresa ou o cidadão não poderá ter seus direitos limitados, como ocorre no caso da certidão positiva.

Essa certidão também é fornecida quando o débito está sendo discutido no âmbito judicial, casos em que o contribuinte pode efetuar o depósito do valor devido para evitar juros e demais encargos. Este valor ficará retido em uma conta judicial até o julgamento final do processo.

Função das certidões

Todas as certidões apresentadas têm por finalidade precípua garantir a transparência quanto ao cumprimento das obrigações legais impostas às empresas e aos cidadãos em geral e a segurança nas contratações e negócios jurídicos.

Prazo de validade

Cada órgão ou entidade pode estipular o prazo que entender conveniente. No entanto, geralmente as certidões relativas a débitos têm o prazo de 180 dias. Já para os casos de antecedentes criminais e ações judiciais, o prazo é de 30 dias.

Como o prazo é muito relativo, fique atento para não correr o risco de apresentar uma certidão vencida e ser prejudicado. Observe os dizeres na certidão obtida e, se for caso, solicite novamente o documento. Caso verifique que o seu tempo é exíguo, confira como obter todos os tipos de certidões de forma rápida, prática e segura!

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Autor: cartórios.com.vc

A cartórios.com.vc é uma startup de serviços de documentação impulsionada pela inovação e tecnologia. Realizamos buscas e envio de 2ª via de certidões de um jeito mais fácil, rápido e seguro.

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