Cartórios podem negar a entrega de certidões atualizadas?

Cartórios podem negar entrega de certidão atualizada
Cartórios podem negar a entrega de Certidões Atualizadas?

 

Os cartórios são responsáveis por manter os registros dos cidadãos. Significa que quando há nascimento, casamento ou óbito, os cartórios são responsáveis em documentar em seus arquivos, tornando o evento oficial. A partir desses documentos, devidamente registrados, conseguimos tirar as certidões de nascimentocertidões de casamento e certidões de óbito.

Muitas vezes instituições financeiras, incorporadoras e indústrias precisam formalizar quantidade grande de documentação e para isso necessitam de certidões atualizadas de indivíduos específicos. Essas organizações normalmente contratam terceiros, sem relações com o registrado, para fazer essas buscas.

Mas se os cartórios são os detentores dessas informações, podem negar entregar certidões atualizadas para esses terceiros contratados?

A resposta é: não. É função tornar público as informações contidas em seus registros.

Essa informação está na Lei nº 6015 de 31 de Dezembro de 1973 – Art. 17:

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial e ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. – Art. 17 da Lei dos Registros Públicos

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332363/artigo-17-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973

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Autor: cartórios.com.vc

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